Os atos secretos do Senado e a publicidade administrativa

A derrocada moral do Congresso Brasileiro, definitivamente, parece não ter limites.

Depois de sérias denúncias relativas à estrutura do Senado, o qual dispunha de incontáveis e desnecessárias diretorias criadas, ao que parece, para beneficiar pessoas ligadas à administração daquela Casa Legislativa, novamente o Senado volta, com o escândalo dos "atos secretos", a tomar conta de boa parte do noticiário.

O sigilo de atos administrativos é algo inadmissível e imperdoável num estado democrático de direito, onde a publicidade é erigida pela Constituição Federal ao patamar de princípio basilar da administração pública (CF/1988, art. 37, “caput”). Ao não publicar atos administrativos a direção do Senado Federal incorre em violação frontal não só ao princípio da publicidade, mas igualmente desatende ao princípio da moralidade administrativa, pois a omissão intencional quanto à publicação oficial visava a esconder a prática de atos que beneficiam interesses pessoais, por meio de nomeações de parentes, contratações irregulares etc.

O Ministério Público Federal, o Conselho de Ética do Senado e os próprios senadores devem tomar medidas enérgicas para se identificar os envolvidos, bem como punir-lhes exemplarmente, sob pena de o Senado Federal, hoje tão questionado enquanto instituição democrática, cair no mais absoluto descrédito diante da nação brasileira. Afinal, como tributar confiança a uma instituição que oculta deliberadamente suas ações, para beneficiar e atender a interesses escusos?

Ótimo exemplo, neste campo da publicidade administrativa, tem sido dado pela prefeitura municipal desta cidade, que tem veiculado em seu sítio eletrônico, na seção “Contas Públicas” grande volume de informações, relativas a compras, contratos, fornecedores, finanças dentre outras, relativas à atividade administrativa. Louvável tal providência eis que possibilita ao cidadão acompanhar o destino dos recursos públicos.

Se diz popularmente que o exemplo tem de vir de cima, porém, neste caso específico, o poderoso Senado Federal só teria a ganhar se adotasse práticas de publicidade administrativa como as implementadas em nossa cidade.

Publicado no jornal Correio de Uberlândia/MG, em 17.07.2009.