UAI em escombros, uma reflexão!

Digno de reflexões é o artigo “UAIs em escombros”, do preclaro vereador Felipe Attiê, publicado neste jornal dias atrás.

Não vou aqui comentar suas conclusões acerca da polêmica instalação da Fundasus e sobre seu impacto imediato no funcionamento das tão relevantes Unidades de Atendimento Integrado de Uberlândia, mas desejo meditar sobre opiniões um tanto quanto equivocadas que pude depreender do texto.

Observo que, ao criticar a alteração do regime jurídico da prestação dos serviços de saúde municipal de Uberlândia, de um modelo privado, para um modelo público, o nobre edil criticou duramente o fato de a Fundasus vir a ser possivelmente composta por “funcionários públicos com estabilidade eterna no emprego” e, mais adiante, arremata que nunca viu, “em nenhum lugar do mundo, uma estatal ter mais produtividade do que uma organização com lógica privada.”

Com a devida vênia, se minha singela leitura destas palavras estiver correta, o atuante vereador uberlandense revela uma visão relativamente preconceituosa do funcionalismo público, como se o fato de a estabilidade funcional e o regime jurídico a que os servidores se submetem fossem os responsáveis pela prestação deficiente dos serviços públicos.

Inicialmente, temos de ponderar que inexiste estabilidade eterna no funcionalismo, eis que os estatutos a que se submetem os servidores preveem diversas situações em que o servidor público poderá ser demitido.

Outrossim, o fato de uma entidade ser dotada de funcionários subordinados a um regime jurídico público não quer dizer necessariamente que o serviço prestado seja ruim, e na administração municipal de Uberlândia verificamos isto na medida em que, não obstante existam imperfeições, há serviços públicos prestados num nível elevadíssimo de qualidade, muito embora sejam executados por autênticos servidores públicos. Exemplo maior é o Departamento Municipal de Água e Esgoto, verdadeira autarquia municipal, dotada de centenas de servidores públicos, e que presta um dos mais qualificados serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Brasil. Logo, claro está que não é o regime jurídico que determina a qualidade do serviço, mesmo porque há empresas, subordinadas ao regime privado, que fracassam pela incompetência de seus administradores.

Entendo e compactuo das críticas do ilustre vereador quando deparamo-nos com situações, um tanto quanto comuns é verdade, de servidores públicos que se acomodaram na carreira pública, abdicaram da evolução acadêmica e prestam um serviço a desejar. Mas esta situação deve ser coibida pela instituição a que pertence, pois existem mecanismos legais de se exigir do servidor a prestação de um serviço qualificado, devendo, no entanto, a administração pública oferecer os instrumentos adequados para tanto e especialmente, valorizar o servidor, motivando-o a buscar qualificação e galgar progressos profissionais no funcionalismo. 

O que importa, antes do regime jurídico, é a gestão e, em se tratando de servidor público, a sua adequada valorização, mediante bons vencimentos e um plano de cargos que estimule e premie a evolução e a qualificação do servidor.

Quanto à Fundasus, torço para que seja uma evolução para a saúde de nosso município.

A farsa do plebiscito

Os protestos que assolaram ruas e praças pelo Brasil a fora desde meados do mês de junho ecoaram em Brasília e, com alguma demora, produziram efeitos no Palácio do Planalto.

A presidenta Dilma, que seguramente imaginara que os protestos não passariam de “fogo de palha”, que logo, logo se esfriariam, percebeu que havia algo de diferente nesta onda de manifestações e, sob pena de pagar um preço caro pela omissão (e já está pagando, conforme mostrou sua popularidade em queda livre!), optou por dar uma resposta à voz das ruas.

Inicialmente a presidente concebeu uma aberrante Assembleia Constituinte para discutir reforma política. Fico a me perguntar onde está a assessoria jurídica da Sra. Dilma, a permitir que ela passe por tamanho vexame, ao comprar esta ideia estapafúrdia de uma nova constituinte. Sorte que abalizados juristas já alertaram para o despropósito e a “Constituinte” foi desconstituída antes de nascer!

Pois sepultada a Constituinte, sobreviveu o outro disparate jurídico e político da presidenta Dilma, qual seja o famigerado plebiscito para apreciação de pontos da reforma política.

A reforma política é medida que se impõe e a mesma só não foi efetivada ainda porque o viciado sistema político-eleitoral brasileiro é muito propício a falcatruas e favorece sobremaneira à manutenção de quem está no poder e de quem detém um poder econômico diferenciado. Mas a voz das ruas mandou a clara mensagem de que as coisas não podem ficar assim e, mesmo a contragosto de muitos, a reforma política terá de ser efetivada.

Lamentamos, apenas, que a presidenta tenha escolhido a pior forma possível para se deliberar sobre o tema, qual seja um plebiscito. Primeiro, porque inexiste tempo hábil para se organizar e realizar um plebiscito de modo a que as decisões dele advindas possam valer para o pleito eleitoral de 2014. Normas sobre eleições têm de entrar em vigor pelo menos um ano antes do pleito, sob pena de não valer para o mesmo. Vejo como improvável o cumprimento deste prazo.

Segundo, a reforma política abrange temas jurídicos deveras complexos. Ver o povo votando sobre voto distrital, distrital misto, lista fechada, financiamento de campanhas sem um conhecimento efetivo destes conceitos mostra o quão inviável é um plebiscito sobre temas tão complexos, realizado de modo açodado, como quer o Planalto.

Com o plebiscito o Planalto e o Congresso Nacional assumem sua incompetência e sua inoperância ao não modernizar, em tempo hábil, o sistema político brasileiro, muito embora tenha presidenta e parlamentares conhecimentos profundos das imperfeições e distorções do mesmo.

Um projeto de emenda constitucional decentemente elaborado pela presidenta supriria a realização de um tumultuado e dispendioso plebiscito. A aversão aos suplentes de senadores, a necessidade de financiamento público de campanhas, a viabilidade do voto distrital são temas de todos conhecidos, porém teima a presidenta em questionar o povo sobre o óbvio.

Mas neste país, infelizmente, se opta pelo caminho menos viável, sobretudo quando interesses político eleitoreiros estão em jogo.

O plebiscito, a meu ver, não passa de uma farsa. Um meio de perpetuar por mais algum tempo este viciado e arcaico sistema político que impera em nosso amado Brasil.

Publicado na edições de 05.07.2013 do Jornal da Manhã de Uberaba e do dia 24.07.2013 do Jornal Correio de Uberlândia.

Uma pauta para Uberlândia

No último dia 20 assistimos a uma das maiores demonstrações de democracia da história de nossa cidade. Corrijam-me os historiadores se eu estiver errado, mas nem no período negro da ditadura houve nesta cidade uma manifestação com tamanha adesão popular quando a daquela quinta-feira que será para sempre lembrada.

Embora seja uma demonstração sem precedentes do poder de mobilização do povo uberlandense a manifestação ainda padece da falta de uma pauta clara e exequível no âmbito municipal.

Certo é que temas que fogem ao poder das autoridades locais devem ser apreciados e debatidos (PEC 37, corrupção federal, combate à preconceituosa “cura gay”, gastos com Copa etc), porém, precisamos nos concentrar naquilo que pode ser atendido pelo Executivo municipal.

Neste aspecto, é fato que sem uma pauta precisa e sem a definição de lideranças legítimas para o diálogo com o prefeito o movimento pode se perder e ser absolutamente inócuo, daí sugerirmos, humildemente, uma pauta.

Não falo aqui da questão da redução tarifa do transporte coletivo, eis que este me parece ser o único pleito concreto, e que imagino será em breve atendido pelo prefeito municipal. Mas mesmo no âmbito do transporte público, Uberlândia precisa de uma ampliação e qualificação dos serviços prestados, pois está claro que muito em breve não será possível transitar de carros pela cidade em horário de pico.

Mas não seria também, caros concidadãos, o momento de se debater os salários dos nobres vereadores, hoje recebendo polpudos 15 mil por mês, ou melhor, por metade de um mês, dado que as sessões ordinárias do Legislativo local findam dia 15? Enquanto isso, milhares de pessoas labutam trinta dias para ganhar míseros 678,00 reais.

Ainda falando da augusta Câmara Municipal nos cumpre questionar: precisamos de 27 vereadores, ou 21 não seriam maios do que suficientes?

Não seria o momento de se estabelecer um sistema de consulta ao povo previamente à construção de grandes obras públicas da cidade, ou teremos de ficar custeando obras faraônicas inúteis como o nosso mega teatro municipal, cuja edificação não decorreu da vontade popular, ou inservíveis, como a passarela da João Naves?

Outra questão, a administração pública precisa de tantos cargos comissionados, a onerar a máquina e o bolso dos contribuintes, retirando recursos que poderiam ser utilizados em áreas vitais como educação e saúde? Neste aspecto ainda não seria de se questionar os vencimentos dos ocupantes destes cargos, de regra muito superiores aos dos servidores concursados?

Devemos nos conformar com o aumento assustador da violência em nossa cidade, onde a falta de um plano de combate à criminalidade, decorrente da omissão das autoridades, cria campo para o avanço do crime sobre nossa sociedade?

Devemos tolerar a propriedade meramente especulativa do solo urbano, repleto de vazios à espera de valorização, enquanto a periferia se expande? Enquanto de um lado temos “latifundiários urbanos”, de outros milhares não têm onde edificar sua casa.

Enfim, as questões nacionais são muito relevantes, mas vejo que primeiro temos de arrumar a nossa casa. Há muita coisa que está ao nosso alcance pleitear, para o bem da sociedade uberlandense.

Se a pauta for inoportuna, me calo, se for apropriada, voltemos às ruas.

Publicado na edição do dia do 03.07.2013 do Jornal Correio de Uberlândia.

Patriotismo de ocasião

Muito em breve se iniciará em nosso país uma grande competição esportiva de futebol que reunirá as seleções campeãs dos torneios continentais e a nossa lendária seleção canarinho a qual, embora não seja campeã sulamericana, adquiriu o direito de participar do evento por ser o país sede do mesmo.

Em tempos de grandes eventos esportivos surge dentre os brasileiros um fenômeno que expressa a despolitização de nosso povo e o aspecto frágil e superficial do sentimento que nós une à nação a que pertencemos. A este fenômeno pessoalmente denomino de “patriotismo de ocasião”.

É fato que basta se aproximar uma grande competição de futebol, sobretudo a maior de todas que é a Copa do Mundo, e o país vai se pintando de verde e amarelo, bandeiras são expostas nas janelas, camisas nas cores da seleção ganham as ruas, enfim, por alguns momentos nos recordamos de que somos brasileiros, de que pertencemos a uma nação que nos une sob o mesmo nome de Brasil, não obstante as nossas grandes diferenças culturais.

O ufanismo momentâneo do brasileiro, inflado por entusiasmadas campanhas publicitárias veiculadas de forma maçante pela emissora detentora dos direitos de transmissão dos jogos e calcado num sentimento hipócrita de que nossos milionários jogadores são os legítimos representantes de um povo ávido por triunfos em campo constituem o pano de fundo do patriotismo de momento que abunda dentre os brasileiros, sobretudo em épocas de Copa do Mundo.

O brasileiro tem de ter orgulho de nossa nação em todos os momentos e não somente em épocas de grandes competições de futebol. Já se falou que o Brasil é a pátria de chuteiras mas, convenhamos, uma nação com a riqueza cultural e econômica como a nosso não pode resumir-se a um mero bando de adoradores de um esporte. O esporte nos traz orgulho, é verdade, e todas as nações desejam ver seus representantes honrando o nome de seu país nas competições esportivas, mas pessoalmente trocaria todas nossas cinco copas do mundo pela redução das desigualdades e da miséria que ainda imperam entre muitos de nossos irmãos brasileiros.

O dia 7 de setembro, que marca o nascimento de nossa nação, passa despercebido à maioria dos brasileiros, mas uma simples estreia de nossa seleção de futebol em uma Copa do Mundo tem o poder de paralisar o país. Nos EUA o dia da independência não é um mero feriado nacional, mas antes um momento de glorificação da pátria e de exaltação do sentimento de patriotismo. Por aqui o dia da independência nada mais é que uma ocasião para se fazer um churrasco, ou assistir a um filme na TV.

A adoração ao futebol é marca de nosso povo, porém, o brasileiro precisa se orgulhar de seu país não porque é o maior detentor de Copas, mas sim porque é uma nação que pouco a pouco vai galgando progressos econômicos, que vai superando a pobreza, que ostenta um povo moldado pela miscigenação que sabe conviver pacificamente, não obstante as diferenças culturais que existem de norte a sul.

Publicado na edição do dia 23.06.2013 do Jornal Correio de Uberlândia.

As verdades de Barbosa

O Supremo Tribunal Federal, antes de ser um órgão jurisdicional, é claramente um órgão político, entendendo-se o vocábulo político não com o sentido pejorativo com o qual é adotado, mas sim com o sentido de político enquanto órgão dotado de relevantes competências no âmbito do estados e cujas decisões devem se ponderar acerca do impacto na vida social, política e econômica do país.

Compreendida a natureza autenticamente política do STF, não é de se estranhar o comportamento igualmente político dos seus ministros e aqui mais uma vez não se esta a criticar este proceder eis que tato e diplomacia são vitais ao bom relacionamento dos poderes constituídos.

Pois o grande Joaquim Barbosa, este ministro alçado ao posto de pop star do Judiciário pátrio durante o interminável julgamento do Mensalão, veio a por abaixo esta diplomacia que sempre acompanha os presidentes do STF quando de suas manifestações.

Barbosa não titubeia em emitir opinião sobre qualquer fato de relevo, ainda que desagrade a muitos seu modo de pensar. O que mais me chama a atenção na conduta de Barbosa não é a ausência de papas na língua, ou a absoluta independência para opinar. O que mais me atordoa nisto tudo é que Barbosa está falando quase sempre verdades dolorosas.

Muitos criticaram recentemente a alcunha de “partidos de mentirinha” com a qual se referiu aos partidos políticos brasileiros. Mas observando a flexível ideologia dos partidos, os quais têm sido utilizados apenas como massa de manobra para obtenção e manutenção do poder, verificamos que verdade alguma há na existência e na atuação dos mesmos. Como bem frisado por Barbosa, são “ de mentirinha”.

Recentemente, em uma exposição na Costa Rica, Barbosa criticou a imprensa brasileira, na qual não se verificaria diversidade ideológica e uma clara tendência das ideias à direita. Mais uma vez, digna de aplausos são as considerações, e verdades, emanadas do ministro falastrão.

Em abril, ao comentar a criação de tribunais regionais federais, Barbosa criticou o trâmite “sorrateiro” da PEC que resultou na criação dos novos tribunais, vez que sequer o STF foi informado da fase da tramitação da mesma. uma vez mais, Barbosa fala o que muitos gostariam de dizer.

Citamos apenas estas três recentes situações, mas o histórico de falas polêmicas e verdades ditas cruamente pelo ministro já é longo.

Pode-se criticar os modos, ou a falta de modos, do Ministro Joaquim Barbosa, mas sua franqueza por vezes dolorosa serve para superar um pouco da hipocrisia com que no Brasil se tende a tratar diversos temas de importância. Nos dois anos em que ficará à frente do tribunal máximo da nação é de se esperar que temas de relevo passem pelo crivo, crítico, sincero, ácido e independente, do Dr. Barbosa.

Publicado na edição de 30.05.2013 do Jornal da Manhã, de Uberaba/MG.

Direitos trabalhistas em um ambiente de crise econômica global: a necessidade do intervencionismo estatal e a desnecessidade de tolhimento de direitos

Em 2008 o mundo capitalista foi estremecido por uma das maiores crises de sua história a qual, embora iniciada nos EUA, repercutiu em praticamente todas as nações, promovendo recessões, desemprego, falências e diversas outras repercussões negativas. 

Pois a crise que assombrou o mundo em 2008 voltou a provocar danos a partir do ano de 2011, sobretudo nas nações europeias, levando países como Grécia, Espanha e Portugal à beira do colapso e colocando em risco a própria existência do euro, a moeda que hoje utilizam as economias mais influentes daquele continente, excepcionado o Reino Unido. 

Num ambiente de crise econômica severa sempre há ensejo para debates acerca da suspensão, redução ou cancelamento dos direitos laborais, como medida para desonerar as empresas já supostamente penalizadas pelos efeitos da crise. 

Na Grécia, que seguramente foi a nação mais atingida pelos efeitos da crise, como medida que lhe foi imposta para obtenção de recursos externos para salvar sua economia teve de reduzir drasticamente os salários, flexibilizar as leis trabalhistas propiciando milhares de demissões e cortar pensões, atingindo milhões de trabalhadores gregos nos seus mais básicos direitos. Conforme adiante explanaremos, as medidas restritivas dos direitos trabalhistas são fruto do recorrente oportunismo propiciado pela crise, e são falaciosamente legitimadas como medidas necessárias e impostergáveis para o enfrentamento da crise, quando em verdade somente servem ao benefício do empresariado, dos grandes capitalistas. 

Conquanto a questão ora em apreço possa e deva ser apreciada pelos juristas, dada sua repercussão na seara dos direito laboral, econômico, financeiro, tributário e outros recantos da ciência jurídica, a verdade é que o tema em tela tem um aspecto muito mais político e econômico, do que propriamente jurídico, na medida em que as crises econômicas e suas consequências decorrem precipuamente da opção das nações mais influentes do sistema capitalista por um modelo neoliberal, caracterizado sobretudo por uma ausência de uma firme regulação estatal do sistema financeiro e por um propalado (e ultrapassado) não intervencionismo estatal na economia, que só tem beneficiado a quem deseja obter lucros vultosos no sistema capitalista. 

As políticas econômicas neoliberais que têm orientado as ações dos governos nas últimas três décadas, e que tiveram como uma de suas expoentes a recentemente falecida ex-primeira ministra britânica Margareth Thatcher, têm levado a uma ausência da regulação do mercado financeiro, abrindo campo para a livre e deletéria especulação financeira a qual, de tempos em tempos, gera crises catastróficas no sistema capitalista, as quais têm atingido justamente quem não tem responsabilidade ou culpa alguma nesta crise, qual seja a classe trabalhadora, os pensionistas, os aposentados e os mais pobres. 

O enfrentamento das crises passa pela necessária regulação do mercado financeiro, mediante a taxação pesada dos lucros dos especuladores e mesmo uma fiscalização das ações nos mercados de capitais, e deve ser complementada com a desoneração tributária temporária dos empregadores, posto ser preferível o governo renunciar a tributos a termos uma legião de desempregados que, nesta condição, não poderiam contribuir com o reaquecimento da economia, eis que privados de seus salários e consequentemente afastados do mercado de consumo. A isso se somariam os gastos públicos e as medidas assistencialistas, mesmo em um ambiente de crise, porque assim agindo se assegurariam meios de a economia naturalmente se reaquecer, recobrando o fôlego e gradualmente extirpando os efeitos da crise. 

A manutenção dos empregos, dos salários nos patamares pré-crise e mesmo a integral manutenção de todos os demais direitos de natureza trabalhista é medida que se impõe não apenas sob o aspecto humanitário da questão, o qual por si só justificaria o respeito aos mesmos, mas ainda que se analise a questão por um viés puramente econômico é adequado se imaginar que em nações em crise, e em estado de recessão, o aquecimento da economia decorre, em grande medida, do fluxo de recursos, contribuindo para tanto o consumo que somente pode ser assegurado se um razoável contingente da população economicamente ativa estiver trabalhando e podendo efetuar gastos regularmente. 

As ideias acima expostas nada mais são do que a exposição das revolucionárias teses do maior economista do século XX, o grande John Maynard Keynes que se opunha frontalmente aos adeptos do liberalismo econômico, que preconizavam a necessidade de se evitar intervenções e regulações dos mercados, os quais adquiririam a esperada estabilidade naturalmente. Para o economista britânico, para enfrentar crises e recessões, necessário seria que os governos injetassem o máximo de recursos na economia, possibilitando assim o seu reaquecimento e gradual recuperação. 

As medidas restritivas e de arrocho, segundo as ideias keynesianas, além de não promover a melhora do quadro poderiam agravá-lo. Seria algo como reduzir o oxigênio de um paciente que está na UTI. 

O intervencionismo estatal, segundo Keynes, seria legítimo não apenas para regular os mercados, mas mesmo para assegurar a saúde financeira das empresas, bastando lembrarmo-nos do setor automobilístico americano, que recebeu bilhões daquele governo quando da crise de 2008. Não houvessem sido feitas aquelas intervenções teríamos as maiores montadoras americanas quebradas e milhares de funcionários demitidos, agravando a crise. Hoje elas estão financeiramente saudáveis, os empregos foram assegurados, carros são produzidos, vendidos, e impostos são gerados, tudo num contexto de crise em que não foram necessários tolhimentos de direitos dos trabalhadores. 

Mesmo no Brasil, cujos efeitos da crise, ainda que menores, se fazem sentir desde 2008, a redução de impostos do setor automobilístico assegurou a manutenção de empregos de milhares de trabalhadores, e nas consequências econômicas positivas deste quadro. 

O argumento da crise não há de valer para se tolher direitos laborais, na medida em que as restrições destes direitos poderiam até mesmo agravar o quadro de crise, dados os reflexos inevitáveis na redução do consumo, na arrecadação de tributos etc. As restrições de direitos trabalhistas em tempos de crise são medidas errôneas, ineficazes e oportunistas, porque ignoram a condição humana dos trabalhadores, impondo-lhes os ônus de um momento histórico para o qual não contribuíram, e talvez no qual estejam entre as principais vítimas. 

As crises financeiras têm culpados bem conhecidos, e dentre os mesmos não estão os trabalhadores, cujos direitos hão de ser assegurados, a qualquer custo, ainda que para tanto tenha o estado de intervir. Restringir direitos trabalhistas é medida oportunista que não se justifica e não se sustenta, por desrespeitar a dignidade dos trabalhadores e por agir no sentido contrário ao verdadeiro enfrentamento da crise econômica.

Servidor municipal de Uberlândia: uma eterna espera por reconhecimento

Na apresentação do projeto da LDO para o exercício financeiro de 2014 o prefeito municipal enfatizou que o foco do projeto é a valorização dos servidores públicos, mediante a concessão de benefícios à classe e mediante a adoção de medidas concretas com vistas à recomposição salarial dos vencimentos daqueles. O prefeito ainda assumiu o compromisso de apresentar um novo plano de cargos e carreiras para o funcionalismo municipal.

A administração anterior, conquanto tenha dado aumentos aos servidores em todos os anos dos dois mandatos, pouquíssimo caminhou no sentido da autêntica recomposição salarial, na medida em que decotados dos reajustes anuais a inflação, teríamos recomposições anuais pífias, na casa dos 2 a 3%. Igualmente nada inovou a administração anterior em termos de plano de cargos e carreiras, tanto que manteve praticamente inalterado, durante os oito anos, o plano aprovado no último ano do Governo Zaire. A única mudança de impacto implementada na administração anterior foi a majoração da jornada dos servidores do Dmae de 6 para 8 horas/dia.

Uma política salarial que almeje viabilizar uma recomposição dos vencimentos dos servidores há de ser agressiva e não apenas conceder aumentos que se aproximam daqueles dados pelo governo federal ao salário mínimo, os quais basicamente recompõe a inflação. Se em Uberlândia os prefeitos reajustassem os vencimentos dos servidores públicos nos percentuais dos aumentos da arrecadação anual hoje teríamos seguramente uma situação mais digna para os servidores municipais.

Em Uberlândia vivenciamos situações incompreensíveis, como um vereador auferindo mensalmente oito vezes o que um servidor de nível superior ganha em início de carreira, ou um assessor jurídico (cargo em comissão) ganhando três vezes o que um procurador que se submeteu a concurso público recebe mensalmente. Em Uberlândia os vencimentos que percebem os servidores públicos de nível superior são os mais baixos se considerarmos as cidades de população similar à nossa. Mesmo com um doutorado no currículo um servidor municipal de nível superior não recebe o que inúmeros servidores federais de cargo de nível médio auferem ao final de um mês.

Historicamente os servidores públicos sempre foram esquecidos, esta é a verdade, e espera-se que a nova administração promova melhorias efetivas para esta categoria. Certo é que anos a fio de esquecimento e defasagem salarial não serão corrigidos em um curto período, porém uma política salarial séria possibilitaria a valorização contínua da categoria.

Uma administração pública de qualidade demanda uma efetiva e contínua valorização dos servidores públicos, possibilitando-os vencimentos condignos com a responsabilidade e qualidade dos serviços que prestam, bem como vantagens efetivas para progressão nas carreiras, mecanismos de qualificação contínua dentre outros benefícios.

Muito embora seja comum autoridades assumirem compromissos junto ao funcionalismo e após não cumprirem com o prometido, dado o seu aparente comprometimento com a categoria entendo devamos tributar crédito ao prefeito que recentemente assumiu a administração de nossa cidade e aguardar, para um futuro breve, o início da concretização do seu ousado projeto de valorização do servidor público municipal.