Eike Batista

Confesso que até coisa de uns três anos atrás não sabia da existência deste empresário, mas a notícia veiculada em uma revista americana de que este brasileiro figurava entre os oito homens mais ricos do mundo atiçou minha curiosidade.

Lendo as diversas matérias que circularam na época fiquei sabendo que o citado empresário tinha atividades variadas, com preponderância no setor da mineração.

Em uma entrevista dada na época a um programa da principal rede televisiva do Brasil o Sr. Eike dizia, com uma certa arrogância e empáfia, que muito provavelmente se tornaria o homem mais rico do mundo, e que isso ocorreria por volta do ano de 2015. Nesta entrevista aliás se mensurou a fortuna do cidadão em 50 bilhões de reais.

Passou-se mais algum tempo e as notícias sobre o famoso empresário, as quais outrora apenas traziam seus sucessos, passaram a relatar fracassos, aqui e ali. 

Mas não se deu muito bola a isso, pois 50 bi é muito dinheiro e estes insucessos não abalariam a reputação, e o império de Batista.

Mas os fracassos comerciais não cessaram, a empresa petroleira do Sr. Eike viu suas ações virarem pó e aquele frondoso império começou a ruir numa velocidade assustadora.

O mesmo Eike que em 2010 estava entre os mais ricos do mundo, hoje não está sequer entre os mais ricos do Brasil. Uma matéria recente estimou seu patrimônio em cerca de 450 milhões, o que ainda é muito dinheiro, mas equivale a menos de 1% de seu patrimônio de três anos atrás.

Atribui-se à dupla de filósofos e economistas alemães Marx e Engels a autoria da célebre frase “tudo o que é sólido se desmancha no ar” e o rápido e devastador declínio do império de Eike é a comprovação fática da veracidade desta assertiva.

Embora o universo bilionário em que Eike habita (ou habitava!) seja um tanto quanto distante da realidade vivida pela imensa maioria das pessoas a sua história traz ensinamentos valiosos.

O primeiro é de que, embora vivamos num mundo pautado pelo capitalismo e pelo materialismo, nossa relação com as coisas materiais deve ser racional e madura. 

Acumular riqueza normalmente só serve para satisfazer ao ego e gerar o apego por ela. Quando a riqueza se vai, fica um vazio, um sentimento de derrota, de fracasso.

Outro ensinamento é o de que no mundo capitalista nem tudo o que reluz é ouro, e muitas supostas riquezas nada mais são do que bolhas infladas pelo espírito especulativo, onde o lucro rápido, e não a produção de algo benéfico e concreto para a sociedade, é buscado.

A bolha de Eike furou, e não para de esvaziar. Aguardemos o desfecho desta história!

Orçamento participativo

Reza o parágrafo único do art. 1º de nossa Constituição Federal de 1988 que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

Na Grécia antiga vigorava um sistema de exercício do poder onde os cidadãos livres acorriam a reuniões públicas, nas quais todos opinavam e onde se discutiam os temas de relevo para a cidade (pólis). Ocorre que este modelo de debate dos assuntos de interesse comum encontra diversas limitações. Enquanto na pólis grega os cidadãos livres poderiam se reunir numa praça (ágora), numa cidade populosa por certo não seria possível reunir dezenas de milhares de pessoas e deliberar civilizadamente sobre temas de relevo. Para fazer frente a estas limitações, sem retirar o poder do povo, foi desenvolvida a chamada democracia representativa, na qual há a outorga, pelo cidadão eleitor, do poder a um representante, para exercer o poder político que efetivamente pertence àquele.

O orçamento participativo poderia ser considerado um resquício daquele modelo grego de exercício do poder político onde os munícipes apontam seus reclamos e o administrador público lhes ouve e, na medida do possível, atende aos pleitos recebidos.

Conquanto não deixe de ser um modo democrático de o administrador tratar do sempre polêmico orçamento, não são poucas as limitações do chamado orçamento participativo.

Primeiramente, é preciso ponderar até que ponto as discussões realizadas traduzem com fidelidade os pleitos do povo. A nosso sentir, não se pode afirmar de modo seguro que, ao fim dos debates relativos ao orçamento, exista uma vontade popular definida a ser atendida na peça orçamentária.

Os debates do orçamento encontram limitações na amplitude do contingente do povo que deles participam. Para traduzir uma vontade popular mais qualificada as audiências deveriam, no mínimo, ocorrer em todos os bairros e mais de uma vez em cada bairro, num debate permanente e não ocasional.

Lado outro, ainda que as manifestações nas audiências traduzissem a vontade popular, por limitações financeiras o prefeito não poderia atender a todos os pleitos e, numa decisão eminentemente política, deverá escolher o que será encampado no orçamento e o que ficará fora. 

Conquanto possa ser útil abrir-se o orçamento para o diálogo, entendemos que a sua conformação final há de ser baseada no programa de governo apresentado pelo administrador eleito. O eleitor consciente conhece o programa de governo de seu candidato e espera o cumprimento do prometido e a concretização dos projetos passa pela adequada distribuição dos recursos conforme delineado idealmente na peça orçamentária.

O orçamento participativo tem o seu valor e expressa, sobretudo um respeito do administrador pelo povo, entretanto é preciso estar ciente de suas limitações e de que, ao final, orçamento será necessariamente uma peça redigida por técnicos que, manejando parcos recursos, tentarão suprir as necessidades públicas básicas.

Buscando o administrador, ao elaborar o orçamento, atender suas propostas de época de campanha já será uma boa providência, mesmo porque os recursos públicos sempre deverão ser dispostos de modo a se viabilizar a estrita e aguardada consecução de seu programa de governo.

Governo da periferia

Em uma entrevista concedida recentemente o nosso prefeito mencionou que a prioridade de seu governo é a periferia. As palavras do líder do executivo local são bem ilustrativas do perfil que a administração municipal tenciona adotar na gestão 2013-2016 e, se concretizada, indicam uma evolução sensível e digna de aplausos do modo como deve ser tratada a população uberlandense, sobretudo a mais carente, em seus anseios mais básicos.

Uberlândia é hoje uma cidade com quase seiscentos e cinquenta mil habitantes, os quais não habitam apenas a zona sul ou vivem às margens de nossa bela Rondon Pacheco, mas antes se distribuem em áreas longínquas onde ainda faltam equipamentos públicos básicos como asfaltamento ou mesmo onde os serviços públicos, ainda que existentes, são prestados de forma precária.

Governar com foco na periferia é direcionar a atenção do poder público e as ações da administração local a um enorme contingente de pessoas um tanto quando esquecidas, as quais normalmente somente são lembradas em época eleitoral.

Construir viadutos majestosos pode trazer benefícios para a cidade, mas enquanto ainda carecer a periferia de serviços adequados de saúde e de educação, entendemos que as obras públicas grandiosas podem esperar um pouco. Melhorar o trânsito enquanto a saúde vai mal e faltam vagas em escolas soa inaceitável.

O progresso econômico esplendoroso que Uberlândia vivencia há anos traz a falsa ilusão de que está tudo perfeito em nossa cidade, porém um passeio pela periferia demonstra que a riqueza que circula em nosso município não é por todos usufruída e que há muito a ser feito, cabendo à administração pública a função precípua de dar voz e vez àquelas pessoas historicamente esquecidas pelo poder público, provendo-lhes dos serviços públicos essenciais e possibilitando-lhes uma existência mais digna.

Nossa cidade vive um momento político sem paralelos em sua história. O prefeito habitou a periferia e sabe dos diversos reclamos desta. Ter na administração da cidade uma pessoa que vivenciou os problemas que acometem os moradores das áreas periféricas é uma grande vantagem.

A revisão da tabela do IPTU, por exemplo, embora impopular e resistida até por políticos da base do governo, pode ser uma medida de autêntica justiça social, especialmente se penalizar e reprimir a deletéria especulação imobiliária que sempre existiu em Uberlândia e que governo municipal algum teve vontade, ou coragem, de enfrentar. Tributar exemplarmente os proprietários de terrenos vagos e localizados em áreas nobres e investir estes recursos nas regiões periféricas seria uma medida muito apropriada para um governo que deseja priorizar a condição de vida dos moradores das regiões mais afastadas.

Porém, mudar o foco para a periferia não será tarefa fácil e o prefeito encontrará muita oposição nesta empreitada. Governar com foco na periferia pode desagradar a classes sempre privilegiadas no município e isto pode resultar em dificuldades ao governo municipal.

O foco na periferia atrai para o prefeito diversas e complexas responsabilidades com uma parcela significativa de seu eleitorado. Aguardemos atentamente o transcorrer de sua administração para ver a concretização, ou não, deste projeto!

Publicado na edição de 20.09.2013 do Jornal Correio de Uberlândia.

O MP e a Lei

A instituição do Ministério Público, com a roupagem jurídica que lhe foi dada pela Constituição Federal de 1988, é uma instituição indispensável ao Estado Democrático de Direito.

O Ministério Público tem, como fundamental competência delineada na Constituição, “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, valendo-se da relevante proteção jurídica da independência funcional, sem o que a autoridade ministerial ficaria sob o jugo dos interesses dos demais poderes.

Não cerro os olhos a eventuais excessos que membros desta instituição possam eventualmente ter quando do enfrentamento de algumas situações porém, é visível que os benefícios que esta instituição traz para a população e para o interesse público de um modo geral são inquestionáveis.

Critica-se o crescente intervencionismo do Ministério Público na gestão da coisa pública, sob o argumento de que falta-lhe a legitimidade popular para tratar de assuntos que, a rigor, seriam de competência de uma autoridade legitimada pelas urnas.

Embora à primeira vista possa parecer apropriada esta consideração, não subsiste a mesma posto que num ordenamento jurídico como o brasileiro a vontade da lei e o interesse público sobrepõem-se a qualquer cargo (seja ele eletivo, como o de um prefeito, seja de perfil técnico como o do promotor), donde aquele que desvia-se do atendimento aos preceitos legais sujeita-se a ser coibido em suas ações, seja pelo Ministério Público, seja mesmo pelo cidadão comum, através da oportuna, mas ainda pouco adotada, ação popular.

Incumbido que está de velar pelo irrestrito respeito à legalidade e pelo pleno atendimento do interesse público, o qual não raras vezes é flexibilizado no confronto com o interesse particular, cabe ao Ministério Público tomar as medidas adequadas à correção da irregularidade. A nosso ver, trata-se não só de uma faculdade, mas sim de uma autêntica imposição constitucional, inerente à própria razão de ser do Ministério Público.

Se uma ação civil público proposta pelo MP é julgada procedente não é a vontade do promotor que prevaleceu, mas sim a vontade da lei, tutelada e concretizada pelo Judiciário através de uma sentença.

Um gestor público prudente, conquanto não esteja por certo subordinado ao Ministério Público, não deixa de ouvir (digo ouvir, mas não atender cegamente!) esta instituição e manter com ela uma relação de proximidade, abertura e respeito. Se o Executivo está seguro da legalidade de suas ações não deve dobrar-se à ameaça de uma ação civil pública do MP. Se paira dúvida sobre a legalidade do ato, melhor suspender a sua execução, pois improbidade administrativa é coisa muito séria.

Conquanto seja certo que o MP não é um mero órgão de consulta jurídica, não se questiona que uma conversa séria e serena com a autoridade ministerial pode ajudar em muito o gestor público bem intencionado. Quantos prefeitos por este Brasil a fora não deixaram de incorrer numa improbidade administrativa após serem alertados a tempo pelo Ministério Público.

Vivemos em um regime republicano, onde as instituições devem se respeitar e agir de modo harmônico, sempre visando à consecução do bem comum, finalidade última e justificadora da existência de todas as instituições estatais.

Publicado na edição de 14.08.2013 do Jornal Correio de Uberlândia.

Cultura do carro

Discute-se a questão da mobilidade nos grandes centros urbanos já há um certo tempo, não se tendo ainda encontrado uma solução, ou sequer medidas eficazes, para se amenizar os graves e persistentes problemas de locomoção nas regiões urbanas mais populosas do Brasil.

Com a melhoria da condição econômica dos brasileiros, alavancada pelo razoável desenvolvimento econômico do país, sobretudo na primeira década deste século XXI, muitas pessoas que antes adotavam o transporte público tiveram condição de adquirir seu veículo próprio, agravando a situação da mobilidade nas áreas urbanizadas. Mesmo cidades com população não tão numerosa hoje sofrem com problemas no trânsito.

O próprio governo federal demonstra não ter uma política firme de mobilidade urbana, na medida em que ao invés de fazer aportes de recursos e estimular a melhoria e a ampliação dos sistemas de transporte público prefere desonerar as montadoras de automóveis de tributos federais, proporcionando que a cada dia mais carros passem a circular no já degringolado trânsito das grandes cidades.

Diz-se que o brasileiro tem diversas paixões, sendo o carro uma delas, o que expõe o aspecto até mesmo cultural da necessidade que as pessoas têm de possuir um automóvel. O brasileiro, deslumbrado com a possibilidade de adquirir seu automóvel, inebria-se no status proporcionado pela posse de um carro zero ou de um desejado modelo de luxo, não importando os dissabores que isso lhe proporcionará, dentre os quais o de ficar um bom tempo preso num congestionamento, para o qual teve sua parcela de culpa.

No Brasil há ainda, a agravar a questão, o preconceito de que o transporte de massa é destinado a pessoas de classes sociais inferiores. Possuir um carro é sinal de progresso financeiro. Enquanto isso, nos EUA altos executivos vão para o trabalho de metrô.

Aliás, o americano, um povo apaixonado por carros como o brasileiro, já está avançando na relação com o automóvel. Em cidades como Nova Iorque e outras grandes o uso de carros vai se reduzindo, primeiramente, pela boa qualidade dos serviços de transporte público oferecidos, segundo, porque há a consciência sócio-ambiental de que o carro polui e prejudica o trânsito nas grandes cidades. São realidades bem distintas, é verdade, pois o americano está hoje superando a visão puramente consumista, materializada na posse de um carro, ao passo que o brasileiro, aparentemente, ainda ficará um tempo cegamente imerso nesta cultura do carro.

Mas como fazer o brasileiro deixar seu carro em casa e valer-se do transporte coletivo? A resposta é simples, mas difícil é a sua concretização. Basta que se ofereçam serviços de transporte coletivo qualificados, pois ninguém deixará de utilizar seu carro para se espremer num ônibus, trem ou metrô superlotado e ainda chegar atrasado no trabalho. Aí entra a atuação dos governos das três esferas de poder, não devendo ser desconsiderada a oportuna participação da iniciativa privada.

A cultural paixão dos brasileiros pelo carro está a cobrar seu preço e as perspectivas para os anos vindouros são preocupantes. Ou se valoriza do modo adequado os sistemas de transporte coletivo de pessoas, ou estaremos fadados ao aprisionamentos estressante dos congestionamentos.

Com a palavra, nossos governantes!

UAI em escombros, uma reflexão!

Digno de reflexões é o artigo “UAIs em escombros”, do preclaro vereador Felipe Attiê, publicado neste jornal dias atrás.

Não vou aqui comentar suas conclusões acerca da polêmica instalação da Fundasus e sobre seu impacto imediato no funcionamento das tão relevantes Unidades de Atendimento Integrado de Uberlândia, mas desejo meditar sobre opiniões um tanto quanto equivocadas que pude depreender do texto.

Observo que, ao criticar a alteração do regime jurídico da prestação dos serviços de saúde municipal de Uberlândia, de um modelo privado, para um modelo público, o nobre edil criticou duramente o fato de a Fundasus vir a ser possivelmente composta por “funcionários públicos com estabilidade eterna no emprego” e, mais adiante, arremata que nunca viu, “em nenhum lugar do mundo, uma estatal ter mais produtividade do que uma organização com lógica privada.”

Com a devida vênia, se minha singela leitura destas palavras estiver correta, o atuante vereador uberlandense revela uma visão relativamente preconceituosa do funcionalismo público, como se o fato de a estabilidade funcional e o regime jurídico a que os servidores se submetem fossem os responsáveis pela prestação deficiente dos serviços públicos.

Inicialmente, temos de ponderar que inexiste estabilidade eterna no funcionalismo, eis que os estatutos a que se submetem os servidores preveem diversas situações em que o servidor público poderá ser demitido.

Outrossim, o fato de uma entidade ser dotada de funcionários subordinados a um regime jurídico público não quer dizer necessariamente que o serviço prestado seja ruim, e na administração municipal de Uberlândia verificamos isto na medida em que, não obstante existam imperfeições, há serviços públicos prestados num nível elevadíssimo de qualidade, muito embora sejam executados por autênticos servidores públicos. Exemplo maior é o Departamento Municipal de Água e Esgoto, verdadeira autarquia municipal, dotada de centenas de servidores públicos, e que presta um dos mais qualificados serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Brasil. Logo, claro está que não é o regime jurídico que determina a qualidade do serviço, mesmo porque há empresas, subordinadas ao regime privado, que fracassam pela incompetência de seus administradores.

Entendo e compactuo das críticas do ilustre vereador quando deparamo-nos com situações, um tanto quanto comuns é verdade, de servidores públicos que se acomodaram na carreira pública, abdicaram da evolução acadêmica e prestam um serviço a desejar. Mas esta situação deve ser coibida pela instituição a que pertence, pois existem mecanismos legais de se exigir do servidor a prestação de um serviço qualificado, devendo, no entanto, a administração pública oferecer os instrumentos adequados para tanto e especialmente, valorizar o servidor, motivando-o a buscar qualificação e galgar progressos profissionais no funcionalismo. 

O que importa, antes do regime jurídico, é a gestão e, em se tratando de servidor público, a sua adequada valorização, mediante bons vencimentos e um plano de cargos que estimule e premie a evolução e a qualificação do servidor.

Quanto à Fundasus, torço para que seja uma evolução para a saúde de nosso município.

A farsa do plebiscito

Os protestos que assolaram ruas e praças pelo Brasil a fora desde meados do mês de junho ecoaram em Brasília e, com alguma demora, produziram efeitos no Palácio do Planalto.

A presidenta Dilma, que seguramente imaginara que os protestos não passariam de “fogo de palha”, que logo, logo se esfriariam, percebeu que havia algo de diferente nesta onda de manifestações e, sob pena de pagar um preço caro pela omissão (e já está pagando, conforme mostrou sua popularidade em queda livre!), optou por dar uma resposta à voz das ruas.

Inicialmente a presidente concebeu uma aberrante Assembleia Constituinte para discutir reforma política. Fico a me perguntar onde está a assessoria jurídica da Sra. Dilma, a permitir que ela passe por tamanho vexame, ao comprar esta ideia estapafúrdia de uma nova constituinte. Sorte que abalizados juristas já alertaram para o despropósito e a “Constituinte” foi desconstituída antes de nascer!

Pois sepultada a Constituinte, sobreviveu o outro disparate jurídico e político da presidenta Dilma, qual seja o famigerado plebiscito para apreciação de pontos da reforma política.

A reforma política é medida que se impõe e a mesma só não foi efetivada ainda porque o viciado sistema político-eleitoral brasileiro é muito propício a falcatruas e favorece sobremaneira à manutenção de quem está no poder e de quem detém um poder econômico diferenciado. Mas a voz das ruas mandou a clara mensagem de que as coisas não podem ficar assim e, mesmo a contragosto de muitos, a reforma política terá de ser efetivada.

Lamentamos, apenas, que a presidenta tenha escolhido a pior forma possível para se deliberar sobre o tema, qual seja um plebiscito. Primeiro, porque inexiste tempo hábil para se organizar e realizar um plebiscito de modo a que as decisões dele advindas possam valer para o pleito eleitoral de 2014. Normas sobre eleições têm de entrar em vigor pelo menos um ano antes do pleito, sob pena de não valer para o mesmo. Vejo como improvável o cumprimento deste prazo.

Segundo, a reforma política abrange temas jurídicos deveras complexos. Ver o povo votando sobre voto distrital, distrital misto, lista fechada, financiamento de campanhas sem um conhecimento efetivo destes conceitos mostra o quão inviável é um plebiscito sobre temas tão complexos, realizado de modo açodado, como quer o Planalto.

Com o plebiscito o Planalto e o Congresso Nacional assumem sua incompetência e sua inoperância ao não modernizar, em tempo hábil, o sistema político brasileiro, muito embora tenha presidenta e parlamentares conhecimentos profundos das imperfeições e distorções do mesmo.

Um projeto de emenda constitucional decentemente elaborado pela presidenta supriria a realização de um tumultuado e dispendioso plebiscito. A aversão aos suplentes de senadores, a necessidade de financiamento público de campanhas, a viabilidade do voto distrital são temas de todos conhecidos, porém teima a presidenta em questionar o povo sobre o óbvio.

Mas neste país, infelizmente, se opta pelo caminho menos viável, sobretudo quando interesses político eleitoreiros estão em jogo.

O plebiscito, a meu ver, não passa de uma farsa. Um meio de perpetuar por mais algum tempo este viciado e arcaico sistema político que impera em nosso amado Brasil.

Publicado na edições de 05.07.2013 do Jornal da Manhã de Uberaba e do dia 24.07.2013 do Jornal Correio de Uberlândia.