Lei de Acesso à Informação

Desde maio do corrente ano está em vigor a lei federal de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), a qual regulamenta o direito fundamental de todo e qualquer brasileiro de ter conhecimento de informações e documentos de posse do poder público, nos diversos níveis de governança, do municipal ao federal, ressalvadas aquelas informações cujo sigilo seja justificado e o acesso às mesmas vedado.

A lei em questão foi publicada em 18.11.2011, mas somente teve seu vigor iniciado em maio, dada a previsão legal de que somente produziria efeitos cento e oitenta dias depois da sua publicação.

Muito embora a publicidade seja um dos princípios basilares da administração pública, com previsão até mesmo constitucional (CF/1988, art. 37, “caput”), no Brasil se vê uma grande resistência do poder público na divulgação de informações relativas à atividade administrativa, isto porque se verifica existir, em muitos ocupantes de altos cargos de direção na administração pública, um arraigado e persistente sentimento de apoderamento da coisa pública, como se administração pública sob sua responsabilidade a eles pertencesse e acerca da qual não tivesse de dar satisfação a ninguém.

Tal sentimento explica a grande dificuldade e resistência dos administradores públicos em veicular espontaneamente as informações relativas à atividade administrativa. Dando um bom exemplo de respeito à lei, e aos cidadãos, o governo federal, o STF e o TST já divulgaram os vencimentos de seus servidores. O Tribunal de Justiça do DF também divulgou os vencimentos de seus servidores e já ficaram expostas situações “estranhas” de dezenas de servidores recebendo remunerações superiores aos cem mil reais no mês de maio.

A corrupção, a má-gestão do dinheiro público, as licitações maculadas, as concessões de vantagens indevidas, os contratos superfaturados e os desvios administrativos de toda ordem tem seu nascedouro na falta de ética do administrador público, mas são acobertados pelo sigilo, o qual a lei de acesso busca sepultar de vez. Em 2009, num escândalo conhecimento como “os atos secretos do Senado”, apurou-se que cerca de 650 decisões administrativas daquela casa de leis não foram intencionalmente publicadas no Diário Oficial posto que traduziam atos que beneficiavam indevidamente servidores ou contratados.

Hoje, com os avanços dos recursos da informática, fica cada vez mais fácil a veiculação dos atos inerentes à atividade administrativa. Os administradores bem intencionados muito em breve divulgação na rede mundial de computadores (Internet) os atos administrativos de interesse coletivo ou geral, logo após a expedição dos mesmos, mesmo porque se trata de uma exigência legal prevista na Lei 12.527/2011.

A Lei de Acesso à Informação elevou cada cidadão à condição de fiscal da atividade administrativa e, mais do que isso, o municiou de um importante instrumento, que é o direito de requerer diretamente a informação, cujo oferecimento o administrador público não pode se furtar, ressalvadas as expressas previsões legais.

Espera-se que gradualmente o cidadão brasileiro tome conhecimento desta lei, e da relevância e utilidade do uso da mesma num país onde a corrupção e os favorecimentos pessoais grassam no âmbito da administração pública.

Publicado no Jornal Correio de Uberlândia de 11.07.2012 e no Jornal da Manhã, de Uberaba, de 18.07.2012.

Show Roger Waters, megaturnê "The Wall", estádio do Morumbi, dia 01.04.2012

Esta será a minha primeira postagem sobre um assunto que curto muito, e que me acompanha em minha vida há pelo menos umas duas décadas, o rock n´roll. Minha inaptidão para os instrumentos musicais inviabilizou qualquer possibilidade de fazer música, mas não impediu que me tornasse um profundo admirador deste estilo musical tão envolvente e intenso.

Nesta primeira postagem presto homenagem a aquele artista que na minha modestíssima opinião figura entre as maiores mentes do rock de todos os tempos, o grande britânico Roger Waters, co-fundador do Pink Floyd, compositor de verdadeiras poesias em forma de rock, que traduzem os grandes dilemas da existência humana nestes tempos modernos.

O show de 01.04.2012 foi um espetáculo memorável, que impressionou pela qualidade técnica, pela intensidade, pela dedicação de Waters, pelo envolvimento do público, pela grandiosidade.

Os mais de 70 mil espectadores que foram ao estádio do Morumbi foram agraciados com execuções primorosas de todos os clássicos do lendário álbum " The Wall", na exata sequência destas músicas no disco lançado em 1.979.

Waters pode ser definido como um filósofo existencialista do rock, posto que em suas obras nenhum tema tormentoso da vida moderna deixa de ser abordado com profundidade e sensibilidade ímpares. Sou suspeito para tecer comentários sobre o grande Roger, pois minha admiração pelo seu talento em compor é imensurável.

Vou colocar no YouTube alguns vídeos e muito em breve posto os links aqui.

Pena que esta pode ter sido a útima apresentação do gênio Waters em terras tupiniquins.

Mas como somos otimista, quem sabe ele não vem por aqui tocar um "Animals", ou um "Wish you were here". 

Vida longa ao grande Waters!

Futebol no Triângulo

O futebol profissional está definhando no Triângulo Mineiro, graças a um ridículo campeonato mineiro e à ação da Federação Mineira que só sabe explorar as equipes com taxas extorsivas. O Uberaba foi rebaixado, o Verdão parece ter se casado com o Módulo II, o Nacional tenta ressurgir das cinzas, o futebol de Araguari há anos é inexpressivo, enfim, as cidades triangulinas, que tanto progridem economicamente, não conseguem transplantar o progresso para o futebol. Os clubes do Triângulo precisam criar uma liga profissional de futebol e organizar um campeonato regional. As rivalidades regionais cuidarão de tornar bem-sucedido esse campeonato.

Publicado no Jornal Correio de Uberlândia de 27.06.2012.

Progresso questionável

Sou otimista e vejo que na última década o Brasil obteve uma moderada estabilidade econômica a qual proporcionou um crescimento econômico ora tímido, ora até razoável, mas pelo menos não fomos intensamente atingidos pelas crises americana de 2008 e pela europeia de 2011/12. Entretanto, observando com maior acuidade nossa economia, verificamos o quanto ainda somos frágeis, e quão grande é o caminho a se percorrer e os desafios a superar.

Nossa indústria hoje contribui com menos de 15% do nosso PIB, o que demonstra sua fragilidade e que nosso país segue sendo agrário e extrativista. As grandes economias asiáticas só atingiram um crescimento econômico sustentável quando se industrializaram.

Em menos de quatro meses o valor do dólar variou mais de 20%, o que evidencia que ficamos ao jugo do que ocorre lá fora, e que temos poucos instrumentos para controlar o valor de nossa moeda frente à moeda americana.

Nosso PIB, outrora pujante, patina em índices cada vez mais baixos, o que sinaliza um desaquecimento econômico, senão uma recessão a médio prazo.

E tudo isso num cenário de tributação extorsiva, que oprime a indústria e o setor de serviços, e de um estado burocrático, pesado e ineficiente.

Que Dilma, com sua visão técnica, abra os olhos a estes problemas e a muitos outros que atravancam nosso progresso, e coloque este país na trilha no crescimento real, e não meramente ilusório, como este a que temos assistido nos últimos anos.

Publicado no Jornal Correio de Uberlândia, de 27.05.2012.

Dilma, os bancos e os juros

A presidente Dilma não tem ingerência direta sobre os bancos privados, mas estão sob o seu poder os dois principais brancos brasileiros: o Banco do Brasil e a Caixa. Dilma não pode impor aos bancos privados a redução em suas extorsivas taxas de juros, mas pode determinar que os bancos públicos acima citados reduzam drasticamente os juros praticados com vistas a que, pelas leis da concorrência, os demais bancos, que há anos contabilizam lucros fantásticos, se deparassem com a necessidade imperiosa de reduzir seus juros, sob pena de perder clientes e espaço no mercado de crédito. Dilma vem tendo a virtude de “comprar brigas” que seus antecessores se furtaram a enfrentar, e esta postura com os bancos é uma delas. Os poderosos bancos privados brasileiros sempre lucraram em com a omissão dos presidentes anteriores, que eram coniventes com as práticas abusivas, sobretudo na estipulação dos juros aplicáveis. Ao assim proceder, a presidente age dentro da legalidade e segundo as normas do mercado, não restando aos bancos privados outra saída que não a de baixar seus juros outrora irreais. Palmas para a presidente.

Publicado com o título "Palmas para a presidente" no Correio de Uberlândia, em 22.05.2012.

Comentário de um leitor, enviado por e-mail: "Prezado Hugo, Sou seu colega advogado e leitor do jornal correio, sempre acompanho suas críticas e sugestões, venho através deste parabenizar pelas colocações feitas no jornal, pois são sempre colocadas de maneira imparcial e inteligente, tanto no âmbito político, social e jurídico. Continue expondo suas ideias, pois o leitor merece ler matérias e comentários de qualidade."

O STF e a nossa vida

Cada vez mais os noticiários televisivos e virtuais têm se ocupado de apresentar e discutir as atividades do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Questões de imensurável relevância têm sido debatidas e julgadas no órgão máximo da Justiça brasileira e isto tem chamado a atenção de todos, pois de certa forma as decisões do Supremo direta ou indiretamente atingem a vida de qualquer brasileiro.

Temas como uso de células-tronco em pesquisas, união civil de pessoas de mesmo sexo, aborto de anencéfalos permeiam a sociedade brasileira, assim como a de qualquer sociedade civilizada e, por atribuição constitucional, ao STF tem cabido dar a última palavra nestes e em muitos outros debates polêmicos, e próximos a nós todos.

A título de exemplo da proximidade das consequências práticas das decisões do Supremo, temos que recentemente deliberou aquele tribunal que os crimes previstos na “Lei Maria da Penha” não mais dependem de representação da mulher vítima do crime para serem processados, ou seja, um vizinho pode chamar a polícia ou fazer uma denúncia e comprovado o delito, o autor restará processado.

Ainda exemplificando, temos que as cotas raciais e sociais para ingresso em entidades de ensino foram, há duas semanas, declaradas constitucionais, pacificando uma questão, pelo menos do ponto de vista jurídico-legal, que há anos se arrastava.

Dada a relevância constitucional do STF e dada a relevância das decisões do Supremo na vida de cada um de nós, seria oportuno que aquela Corte Judicial representasse com maior precisão e legitimidade a sociedade brasileira, que é em última instância a principal destinatária de suas decisões. Pela lógica puramente estatística da população brasileira, a composição do Supremo deveria contemplar seis mulheres e ao menos quatro negros, para que se pudesse dizer que a sociedade brasileira, que será a destinatária das decisões emanadas daquela Corte, pudesse estar adequadamente representada. Apreciando a composição do STF sob este enfoque veremos que hoje aquele tribunal, definitivamente, ainda não tem cara de Brasil.

FHC, com a nomeação da primeira mulher, e Lula, com a nomeação do primeiro negro, deram os primeiros passos no sentido de fazer do Supremo um retrato mais fiel da nação brasileira, porém, a evolução tem sido lenta e tímida neste aspecto.

Lado outro, deveria haver critérios mais democráticos e objetivos de escolha dos futuros ministros daquela Corte de Justiça, talvez se permitindo o acesso ao Supremo até através de voto popular. O mecanismo de acesso ao STF hoje em vigor é centralizado e confere ao presidente da República grande poder e influência sobre aquela instituição. Lula, por exemplo, nomeou oito ministros para o Supremo, sendo destes seis ainda em atividade. Teve o ex-presidente, portanto, oportunidade de conferir àquele tribunal (que tem onze membros) o perfil que desejou, posto que as escolhas dos futuros ministros podem, inquestionavelmente, serem pautadas por características destes que venham a favorecer os interesses do chefe do Executivo. 

O STF tem, pela Constituição Federal de 1.988, a competência para deliberar sobre assuntos diversos inerentes à nossa vida privada. Me paira a dúvida, entretanto, se o mesmo tem a devida legitimidade para tanto!

Uma "cachoeira" de corrupção

As relações promíscuas entre empresários, políticos e administradores não são fatos incomuns no âmbito da administração pública brasileira dado que a corrupção imiscuiu-se em nosso país em todos os poderes e em todos os níveis de governança, do municipal ao federal e os casos clamorosos de corrupção não provocam estarrecimento algum nos brasileiros, no máximo uma decepção.

O escândalo do momento diz respeito às ações do contraventor, a quem alguns denominam vulgarmente de “bicheiro” Carlos Cachoeira.

O escândalo veio à tona inicialmente com a demonstração do envolvimento de um proeminente senador oposicionista com o “bicheiro’, onde foram levantadas suspeitas de que o parlamentar estava a defender interesses diretos do contraventor no âmbito do Legislativo Federal, interesses estes ligados à polêmica da legalidade dos jogos de azar no Brasil. Esta relação obscura do “bicheiro” com o parlamentar corresponderia a uma corrupção sofisticada, cujo objeto seria não contratos administrativos superfaturados, ou desvio de recursos públicos, mas sim a defesa, por um congressista, dos interesses espúrios de um contraventor. 

Ocorre que as investigações da Polícia Federal, à medida em que deixam vir à tona o que tem sido apurado, evidenciam um complexo, grandioso e organizadíssimo sistema de corrupção em que podem estar envolvidos até mesmo governadores de distintas cores partidárias.

A CPI recentemente instalada, se tiver seus trabalhos desenvolvidos com independência, poderá fazer história no combate à corrupção no Brasil, seja pela enorme quantidade de corruptos que poderão ser limados da administração pública, seja pelo conhecimento que se poderá ter das ações e métodos utilizados por uma verdadeira organização criminosa no âmbito da administração pública, o que apenas demonstra o quão falhos e frágeis são os sistemas de fiscalização da atividade administrativa em nosso país, os quais têm se mostrado inábeis a prevenir os danos ao erário.

Posicionando-se frente ao escândalo a presidenta Dilma já anunciou que membro de seu governo que for flagrado em escuta telefônica será sumariamente demitido. Lado outro, não é nada confortável a situação de dois importantes governadores possivelmente envolvidos com o contraventor. Ou comprovam sua isenção frente às suspeitas, ou o impeachment passa a ser uma possibilidade.

Embora o autor destas linhas sempre veja com ceticismo a instauração de CPIs a denominada “CPI do Cachoeira” tem uma particularidade de investigar políticos de diversos partidos, da situação e da oposição. Cada lado da contenda vai querer ver um político do outro lado sendo exposto e desmascarado perante a nação e, neste embate autofágico, pode não sobrar pedra sobre pedra e o esquema ser relevado em sua integralidade.

O ex-presidente Lula viu na CPI a possibilidade de ver a oposição enfraquecida para as eleições municipais que se aproximam. Particularmente, acredito que a própria situação possa ter lá seus inconvenientes eleitorais, conforme os rumos que as investigações tomarem!

Espera-se que a CPI mista instalada no âmbito do Congresso Nacional faça história na política brasileira e demonstre que mesmo esquemas complexos de corrupção podem ser desarticulados, quando há vontade política.


Publicado no Jornal da Manhã, de Uberaba, de 03.05.2012.